1. Identificação e aceitação
Meu Motorista é o vendedor e fornecedor da plataforma. Ao criar uma conta, contratar uma assinatura ou continuar usando o serviço, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.
Se você usar a plataforma em nome de uma empresa, declara ter autoridade para vinculá-la a estes Termos. Você também declara possuir capacidade legal para contratar.
2. O serviço
A plataforma permite que motoristas mantenham um perfil próprio, recebam pedidos de orçamento, organizem viagens, passageiros, pagamentos informados e recibos. Passageiros podem solicitar, acompanhar e avaliar viagens com motoristas escolhidos por eles.
Meu Motorista fornece a ferramenta de organização e comunicação. Não seleciona o motorista para o passageiro, não emprega os motoristas e não é parte do contrato de transporte celebrado diretamente entre motorista e passageiro.
3. Contas e credenciais
Você deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, manter suas credenciais confidenciais e comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido. Você é responsável pelas atividades realizadas em sua conta, salvo quando decorrentes de falha atribuível ao serviço.
4. Assinatura, pagamentos e Paddle
O acesso às ferramentas profissionais do motorista depende de uma assinatura recorrente do Plano Completo. O preço, a moeda, a periodicidade e os recursos vigentes são apresentados antes da confirmação da compra. A assinatura é renovada automaticamente a cada período até que seja cancelada.
Pagamentos da assinatura, faturamento, tributos, renovações, cancelamentos e reembolsos são processados conforme os Termos do Comprador da Paddle e a nossa Política de Reembolso.
Our order process is conducted by our online reseller Paddle.com. Paddle.com is the Merchant of Record for all our orders. Paddle provides all customer service inquiries and handles returns.
Em português: a Paddle.com é a revendedora online e Merchant of Record de todas as assinaturas da plataforma, prestando o atendimento relacionado à compra e processando devoluções.
O cancelamento da assinatura impede novas renovações e mantém o acesso até o final do período já pago, salvo quando a lei ou uma medida de segurança exigir outra providência. Os valores das viagens são combinados e pagos diretamente entre passageiro e motorista; a Paddle não processa esses pagamentos.
5. Licença e propriedade intelectual
Meu Motorista concede, durante a vigência da conta e do plano aplicável, uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para usar a plataforma. O software, a documentação, a identidade visual, as marcas e os demais elementos do serviço pertencem ao Meu Motorista ou aos respectivos licenciadores.
É proibido copiar, revender, redistribuir, sublicenciar, desmontar, realizar engenharia reversa ou contornar limites técnicos do serviço, exceto quando a lei não permitir essa restrição.
6. Conteúdo e responsabilidades do usuário
Você mantém os direitos sobre os dados e conteúdos que envia e concede ao Meu Motorista uma licença limitada para hospedá-los e processá-los apenas na medida necessária para operar, proteger e melhorar o serviço. Você declara possuir os direitos e autorizações necessários sobre essas informações.
Motoristas são responsáveis por habilitação, veículo, seguros, licenças, tributos, segurança, execução da viagem e cumprimento das normas aplicáveis. Passageiros e motoristas são responsáveis por conferir os dados do orçamento e as condições combinadas antes da viagem.
7. Uso proibido
Você não pode usar a plataforma para atividades ilegais; fraude, spam ou assédio; violação de propriedade intelectual ou privacidade; envio de malware; tentativa de acessar contas, dados ou sistemas sem autorização; sondagem de segurança; raspagem automatizada; manipulação de pagamentos; falsidade de identidade; ou qualquer ação que prejudique a disponibilidade ou a segurança do serviço.
8. Disponibilidade e alterações
Buscamos manter o serviço disponível e seguro, mas não garantimos funcionamento ininterrupto, livre de falhas ou compatível com todos os dispositivos. Podemos realizar manutenção, corrigir erros e alterar recursos, desde que respeitados os direitos aplicáveis e as condições essenciais da contratação.
9. Suspensão e encerramento
Podemos restringir, suspender ou encerrar o acesso em caso de violação material destes Termos, falta de pagamento, risco de fraude ou segurança, determinação legal ou infrações graves ou repetidas. Quando razoavelmente possível, informaremos o motivo e permitiremos a correção.
Você pode excluir a conta nas configurações, após encerrar eventual assinatura ativa. A exclusão pode remover dados de forma definitiva, respeitados os prazos de retenção legais, fiscais, de segurança e de defesa de direitos.
10. Garantias e responsabilidade
Na extensão permitida pela lei, o serviço é fornecido no estado em que se encontra, sem garantias implícitas de adequação a uma finalidade específica. Meu Motorista não responde pela conduta independente de motoristas ou passageiros nem por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados que não tenham sido causados diretamente por falha atribuível à plataforma.
Quando a limitação for permitida, a responsabilidade total do Meu Motorista fica limitada ao valor pago pela assinatura nos 12 meses anteriores ao fato. Nada nestes Termos exclui responsabilidade que não possa ser legalmente excluída, incluindo fraude, dolo, morte ou lesão pessoal nos casos previstos em lei, nem reduz direitos obrigatórios do consumidor.
11. Lei aplicável e contato
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais conflitos serão tratados no foro competente segundo a legislação aplicável, preservado o foro do consumidor quando exigido.
Dúvidas ou solicitações podem ser encaminhadas pelo canal de suporte disponibilizado dentro da plataforma Meu Motorista.